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Mestre Santana
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M.I.C.T.A.M.R.
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Mestre Santana
Comentário ·
há 5 anos
A justiça da Impunidade
Luciano Pereira dos Santos
·
há 5 anos
Parabéns pela contribuição.
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Allan Munhoz Gomes
Artigo ·
há 9 anos
O Lançamento Tributário e suas Modalidades
O lançamento tributário está previsto no artigo 142 do CTN e é definido como um procedimento que declara formalmente a ocorrência do fato gerador, definindo os elementos materiais da obrigação...
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